Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 24

jul./dez. 2006.

HABEAS CORPUS Nº 778.439 / RIO DE JANEIRO (2005/0145221-8)

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 778.439 / RIO DE JANEIRO (2005/0145221-8)

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HABEAS CORPUS Nº 778.439 / RIO DE JANEIRO (2005/0145221-8)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 778.439/ Rio de Janeiro(2005/0145221-8). Relator: Hélio Quaglia Barbosa. Julgado: 27/09/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 379-381, jul./dez. 2006.