Artigo das pags 77-84

É preciso que a fixação da idade penal seja examinada sob um enfoque mais realístico, pois, insista-se, se se reconhece que o menor, com dezesseis anos completos, tem maturidade e discernimento para o exercício de direito político, soa inconsequente que, com tal idade, continue ele a ser tratado como inimputável.

It is necessary that the fixing of the penal age be examined in a more realistic approach, because, it is insisted, if it is recognized that the minor, with sixteen years of age, has maturity and discernment for the exercise of the political right, it seems inconsequential that, with such an age, continue to be treated as unimputable.

Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA).Novo Código Civil. Redução da idade penal.

Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA). New Brazilian Civil Code. Reduction of the penal age.

PEREIRA, Áurea Pimentel. A redução da idade penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 77-84, jul./dez. 2007.