Artigo das pags 333-336

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA APRESENTADA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA APRESENTADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.128/ Paraíba. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 03/08/2004. DJe: 20/08/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 333-336, jul./dez. 2006.