Artigo das pags 127-130

Assim como ocorria sobre o Poder Judiciário ou quaisquer Poderes ou instituições do Estado, também sobre o Ministério Público deveria existir alguma forma de controle externo, não para cercear a independência e a liberdade funcional da instituição e de seus agentes, mas para assegurar que esses prestassem contas ao Poder Legislativo, à imprensa e à coletividade não só sobre o exercício de suas atividades-fim mas também sobre o exercício de suas atividades-meio. Afinal, a Constituição supõe publicidade e transparência nas atividades dos órgãos públicos, só obstada em casos excepcionais, em que da divulgação da providência possa resultar prejuízo à coletividade.

As with the Brazilian Judiciary or any State Powers or institutions, there should also be some formof external control over the Public Prosecution Service, not to restrict the independence and functional freedom of the institution and its agents, but to ensure that they provide accounts to the Legislative Power, the press and the community not only on the exercise of its core activities but also on the exercise of its core activities. After all, the Constitution supposes publicity and transparency in the activities of public agencies, only prevented in exceptional cases, in which the disclosure of the measure may result in prejudice to the community.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Controle externo. Emenda Constitucional nº45/2004.

Brazilian National Council of the Public Prosecution Service (CNMP). External control. Constitutional Amendment nº 45/2004.

MAZZILLI, Hugo Nigro. O controle externo do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 127-130, jul./dez. 2006.