Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 24

jul./dez. 2006.

Parecer do Ministério Público

24 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Nilo Augusto Francisco Suassuna

Memento

Competência da Justiça Militar - Emenda Constitucional 45/2004.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Competência da Justiça Militar - Emenda Constitucional 45/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 313-315, jul./dez. 2006.