Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 24

jul./dez. 2006.

HABEAS CORPUS Nº 499.071/ SÃO PAULO (2002/0156127-3)

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 499.071/ SÃO PAULO (2002/0156127-3)

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HABEAS CORPUS Nº 499.071/ SÃO PAULO (2002/0156127-3)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 499.071/ São Paulo(2002/0156127-3). Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 26/08/2003.DJe: 29/09/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 375-378, jul./dez. 2006.