Artigo das pags 297-311
jul./dez. 2006.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite
Memento
Reclamação. Condenação do réu, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado e pelos conexos de latrocínio e furto, em concurso material. Alcance do patamar previsto no artigo 607, caput do CPP, vinte anos de reclusão, tão-somente pela sanção aplicada a crime não-doloso contra a vida, o latrocínio. Deferimento, pelo Juízo, do protesto por novo júri requerido pela Defesa. Erro de ofício conducente a inversão da ordem legal do processo e a tumulto processual corrigível pela via eleita.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Reclamação. Condenação do réu, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado e pelos conexos de latrocínio e furto, em concurso material. Alcance do patamar previsto no artigo 607, caput do CPP, vinte anos de reclusão, tão-somente pela sanção aplicada a crime não-doloso contra a vida, o latrocínio. Deferimento, pelo Juízo, do protesto por novo júri requerido pela Defesa. Erro de ofício conducente a inversão da ordem legal do processo e a tumulto processual corrigível pela via eleita. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 297-311, jul./dez. 2006.
