Revista 18 Fase 1

As Leis do Inquilinato: Evolução e Projeto para Sua Consolidação

Luiz Antônio de Andrade

Breves Observações sobre o Processo Cautelar e Sua Disciplina no Código de Processo Civil de 1973

Hamilton de Moraes e Barros

O Mandado de Segurança e o Recurso de Terceiro Prejudicado

Miguel Seabra Fagundes

Da Labilidade das Normas Tributárias: Aspectos do Recente Direito Penal Tributário Alemão e Seu Condicionamento ao Direito Material Fiscal - Notas Comparativas

Alcino Pinto Falcão

Ligeiras Explicações sobre a Alienação Fiduciária

J. C. Sampaio de Lacerda

Constitucionalidade dos Artigos 38 e 42 da Lei 2.085-A, de 5-9-72, do Estado da Guanabara.

José Carlos Moreira Alves

Alimento: O direito não autoriza a atitude do marido de repelir o desquite e negar alimentos à mulher.

Arnóbio Tenório Wanderley

Flagrante: Curador de réu menor.

Carlos Octávio da Veiga Lima

Crime de sedução -Desclassificação.

Laudelino Freire Júnior

Seguro de vida em favor de menor.

Francisco Otoch

Honorários da Defensoria Pública.

Roberval Clementino Costa do Monte

Interdição. Reclamação contra a decisão que manteve, no exercício da função de Curador, o Testamenteiro e Tutor Judicial nomeado por acórdão do Tribunal ad quem. A sentença no processo de interdição é constitutiva, de jurisdição voluntáriaou graciosa. Não produz, como tal, de jure constituto, coisa julgada. É modificável por equidade, porcausa superveniens e circunstâncias conjunturais posteriores. Não é obrigatória a nomeação do Tutor Judicial em havendo colateral idôneo. A Lei de Organização Judiciária não pode prevalecer contra os preceitos dos Códigos Civil e de Processo Civil. A nomeação do Tutor, pela Lei de Organização Judiciária em harmonia com o Código de Processo Civil, é apenas, no curso do processo, para defensordo interditando. A nomeação definitiva, na sentença que declarar a interdição, para Curador do interdito, sob compromisso legal, é de exclusivo arbítrio do Juiz, ex-vido art. 454, § 3º, do Código Civil. Procedência da reclamação para substituir o TutorJudicial pelo irmão do interdito, reclamante, atendendo ao ius novorum: o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Guanabara.

Arnaldo Rodrigues Duarte

Possessória. Perdas e Danos. Culpa da Locadora.

Paulo Dourado de Gusmão

Revisão Criminal - Sua semelhança com a ação rescisória cível. Acórdão que, em grau de embargos, pacificou a divergência na interpretação de texto legal da interpretação controvertida. Invocação da Súmula nº 343, do S.T.F. - Concurso Material e crime continuado - Descabimento.

J. B. Cordeiro Guerra

Crime de Imprensa - Prescrição.

Raul de Araújo Jorge

Desistência de ação.

Jefferson Machado de Goes Soares

Do falso testemunho.

Martinho da Rocha Doyle

Conflito de atribuições. Conhecimento e Provimento. Cabe ao Procurador-Geral decidir a respeito da atribuição de Promotores na fase pré-processual. O inquérito policial é mero procedimento administrativo. A sentença de pronúncia, ocorrida a preclusão, demarca o âmbito da acusação (Art. 416 do C.P.P). Não obstante a ocorrência da conexão probatória, não se pode aditar a pronúncia com a inclusão de fato novo, decorrente de crime novo, objeto de outro procedimento.

Sergio Demoro Hamilton

1 - Assistência técnica: tem conceito específico e não se confunde com os serviços de engineering; é transferência de know how ou de tecnologia. Serviços de engineering consistem em elaboração de projetos de investimento. 2 - Considera-se não configurada a prestação efetiva de assistência técnica quando não se prova a existência de um processo com know how diferente daquele que é normalmente realizado com o simples uso do equipamento adquirido e montado. Aqui o know how seria do fabricante do equipamento. 3 - Se a espécie requer perícia para demonstração da prestação de assistência técnica, torna-se impossível realizar a prova, dada a natureza do procedimento do remédio heróico. 4 - Se, com a eventual prestação de assistência técnica, outros serviços são prestados, estes incidem na regra de tributação do art. 13 da Lista de Serviços, anexa ao Dec.-lei nº 406, não sendo aplicável a isenção, quando a prestadora não tem por objetivo social realizar tais serviços. 5 - As disposições legais que isentem de impostos interpretam-se estritamente.

Simão Isaac Benjó

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 68.157/ GUANABARA - "TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITÁLIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 24 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO À LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO, MAS SOBRE FORMALIDADE DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23, MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA É INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLÓGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE ÀS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 75.047 / GUANABARA - CASAMENTO RELIGIOSO NÃO INSCRITO NO REGISTRO CIVIL NO PRAZO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.110/50. CONQUANTO POSSA SER, ENQUANTO ATO RELIGIOSO, EXISTENTE E VÁLIDO, É DESTITUÍDO DEEFEITOS CIVIS E SÓ PODE VIR A ADQUIRI-LOS SE OS NUBENTES, EM CONJUNTO, REQUEREREM SUA INSCRIÇÃO E SE HABILITAREM EX NOVO, PROVANDO QUE AINDA CONSERVAM A PLENA CAPACIDADE MATRIMONIAL. SE TAL NÃO OCORRER, OU ENQUANTO NÃO OCORRER, CONSERVARÃO OS NUBENTES O ESTADO CIVIL DE SOLTEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.430 - AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPELIR À RESTAURAÇÃO DE VÃOS DE PORTAS E JANELAS QUE DEITAM SOBRE O TERRENO VIZINHO E DIREITO DE PASSAGEM OU PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DO VALOR VENAL DA PROPRIEDADE ATÉ ENTÃO DOMINANTE, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA ESTE ÚLTIMO FIM.

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 79.013 - EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DOAÇÃO, A SER FEITA EM PRESTAÇÕES ÀCONCUBINA, PELO DOADOR SOLTEIRO AO TÉRMINO DO CONCUBINATO. LIBERALIDADE FEITA À CONCUBINA, TERMINANDO O CONCUBINATO, EMBORA EM PARCELAS E CONFIRMADA POR ESCRITO, ONDE NÃO SE FIXA O TEMPO DE DURAÇÃO DOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS, É CUMPRIMENTO DE DEVER MORAL, SUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO, AO ARBÍTRIO DO DOADOR QUE, ENTRETANTO, NÃO FICA COM O DIREITO DE POSTULAR A REPETIÇÃO DO JÁ DADO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 79.013 - A PESSOA A QUEM SE PROPÕE UM CONTRATO É NATURAL CO-DESTINATÁRIA DA CARTA, NOMINALMENTE DIRIGIDA A OUTREM, QUE CONTENHA A PROPOSTA. E O DOCUMENTO, POR ELABORADO, MESMO QUE SÓ EM PARTE, NO SEU INTERESSE, TORNA-SE-LHE COMUM, E AOS DESTINATÁRIOS EXPLÍCITOS, PODENDO SER UTILIZADO EM DEMANDA JUDICIAL CONTRA O PROPONENTE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 80.643 - SEGUROS REVERSÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE SEGUROS REVERSÍVEIS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 80.924 - SEGURO OBRIGATÓRIO. O MOTORISTA, PROPOSTO DO DONO DO VEÍCULO, AFASTA-SE DO DIREITO ASSENTADO NA LEI DE SEGURO OBRIGATÓRIO, QUE SÓ ABRANGE TERCEIROS. E NÃO O TEM, TAMBÉM, O MOTORISTA AUTÔNOMO.

RECLAMAÇÃO Nº 7.762 - DESAPROPRIAÇÃO. A IMISSÃO PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM CITAÇÃO DO EXPROPRIADO, SE O EXPROPRIANTE VALEU-SE DO ART. 685, DO CÓDIGO DE PROCESSO, PARA ARBITRAMENTO DO DEPÓSITO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 80.486 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O JUIZ NÃO PODE CONHECER DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SE NÃO FOR INVOCADA PELA PARTE.

RECLAMAÇÃO Nº 7.588 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CAUÇÃO. A SENTENÇA QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO É PASSÍVEL DE MERA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

EMBARGOS DE INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20.013 - AÇÃO COMINATÓRIA. O LIMITE IMPOSTO AO VALOR DA COMINAÇÃO PECUNIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFERE-SE À MULTA DIÁRIA E NÃO AO SOMATÓRIO DESTA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.294 - DIREITOS DE PERSONALIDADE. NOME. IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. NOTORIEDADE: SEU SENTIDO ECONÔMICO E SUA UTILIZAÇÃO COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA COMERCIAL. O DANO ESTÁ NO PRÓPRIO FATO DA USURPAÇÃO; É-LHE ÍNSITO. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 22.554 - APELIDO DE FAMÍLIA MATERNA. JUSTIFICADOS OS MOTIVOS, ADMITE-SE O ADITAMENTO, AO NOME, DO APELIDO DE FAMÍLIA MATERNA, QUE DELE NÃO CONSTAVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.559 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO SE CONFUNDEM A MULTA (CLÁUSULA PENAL PURA) E A VERDADEIRA CLÁUSULA PENAL (PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS). COMPATIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE MULTA COM O DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, SÓ A ESTES LEGITIMAM PARA PEDIR O SEU RESSARCIMENTO. NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO, APURAM-SE PERDAS E DANOS EM EXECUÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº75.305 / GUANABARA - LENOCÍNIO - CASAS DE PROSTITUIÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL Nº 6.069 - LAUDOS APARENTEMENTE CONFLITANTES, MAS JUSTIFICADOS PELOS PERITOS. ACEITAÇÃO, PELO JUIZ, DO LAUDO PRODUZIDO NO PROCESSO EM JULGAMENTO. DECISÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 58.870 - JÚRI - APELAÇÃO. SE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRARIA FRONTALMENTE A PROVA, NÃO HÁ QUE SE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 59.477 - APELAÇÃO. ASSISTENTE. AO ASSISTENTE, EM SE TRATANDO DE CRIME, É ASSEGURADO, SEM RESTRIÇÕES, O USO DE RECURSOS, INCLUSIVE O DE APELAÇÃO.

HABEAS-CORPUS Nº 27.491 - A TESE SOBRE O EFEITO RETROATIVO-PRESCRIONAL DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, EMBORA AUTORIZADA PELA "SÚMULA 146", ESTÁ AO ARREPIO DA NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL, E NÃO LEVE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 117, Nº IV DO MESMO CÓDIGO, CONSOANTE RECONHECEM OS MAIS RECENTES JULGADOS DO PRETÓRIO EXCELSO.

HABEAS-CORPUS Nº 28.371 - DENÚNCIA FALTA DE ASSINATURA DO PROMOTOR: SIMPLES IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO, POR INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE NÃO HÁ NULIDADE, COMO PRETENDIDO. VOTO VENCIDO.

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6.194 - REINCIDÊNCIA. A CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE À SIMPLES PENA DE MULTA, CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA - DECIDIU O S.T.F. NO H.C. Nº 48.447 (RTJ, VOL. 56, III, PÁG. 704).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6.194 - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.

REVISÃO CRIMINAL Nº 121 - COISA JULGADA. JULGA-SE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PORQUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SIDO ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO FOI CONDENADO PELO MESMO FATO EM OUTRA VARA CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.128 - CRIME MILITAR. NÃO COMETE CRIME COMUM, MAS MILITAR, O MILITAR QUE, GUIANDO CARRO OFICIAL DE SUA CORPORAÇÃO, ABALROA OUTRO CARRO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NO MOTORISTA DESTE (ART. 9º, II, C E F DO CÓDIGO PENAL MILITAR).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.338 - LESÕES CORPORAIS. CONCURSO MATERIAL.

RECURSO CRIMINAL Nº 324 - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. A PETIÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, A FIM DE APURAR CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NÃO SUPRE A QUEIXA A SER OFERECIDA EM JUÍZO, QUANDO NESTE RATIFICADA AQUELA, POIS SÓ É RATIFICÁVEL AQUILO QUE JÁ EXISTE.

HABEAS-CORPUS Nº 2.524 - FURTO - RÉU PRIMÁRIO - PERICULOSIDADE LATENTE - "SURSIS" - NÃO MERECE O BENEFÍCIO DO SURSIS, O RÉU QUE POSSUI A SUA VIDA ANTERIOR ASSINALADA POR DECLARADOS ATRITOS COM A MORAL JURÍDICA, POIS SUA INADAPTAÇÃO SOCIAL, EM TAL CASO, APRESENTA CUNHO MAIS PROFUNDO E FAZ SUPOR UM CARÁTER DE PERSISTÊNCIA, OU SEJA, UMA CONTINUATIVA PERICULOSIDADE, NO SENTIDO DE PROBABILIDADE DE RETORNO AO CRIME.