Artigo das Pags 147-148

DESAPROPRIAÇÃO. A IMISSÃO PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM CITAÇÃO DO EXPROPRIADO, SE O EXPROPRIANTE VALEU-SE DO ART. 685, DO CÓDIGO DE PROCESSO, PARA ARBITRAMENTO DO DEPÓSITO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Reclamação nº 7.762. Relator: Graccho Aurélio. Decisão: 10/07/1973. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 147-148, maio/dez.1973.