Revista Nº 18 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 18 FASE 1

maio/dez. 1973.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.128

18 Artigo

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.128

Artigo

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7.128

Autor

Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara

Ementa

CRIME MILITAR. NÃO COMETE CRIME COMUM, MAS MILITAR, O MILITAR QUE, GUIANDO CARRO OFICIAL DE SUA CORPORAÇÃO, ABALROA OUTRO CARRO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NO MOTORISTA DESTE (ART. 9º, II, C E F DO CÓDIGO PENAL MILITAR).

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 7.128. Relator: Jorge Alberto Romeiro. Decisão: 28/02/1973. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 197-198, maio/dez.1973.