Artigo das Pags 196-197

COISA JULGADA. JULGA-SE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PORQUE O REQUERENTE JÁ HAVIA SIDO ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO FOI CONDENADO PELO MESMO FATO EM OUTRA VARA CRIMINAL.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Revisão Criminal nº 121. Relator: Buarque Amorim. Decisão: 18/10/1972. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 196-197, maio/dez.1973.