Artigo das Pags 148-151

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O JUIZ NÃO PODE CONHECER DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS, SE NÃO FOR INVOCADA PELA PARTE.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 80.486. Relator: Graccho Aurélio. Decisão: 24/04/1973. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 18, p. 148-151, maio/dez.1973.