Revista 54

Ministério Público: de onde vim, quem sou, para onde vou?

Alexander Araujo de Souza

Desaparecimento: entre o direito de liberdade e a dignidade da pessoa humana

André Luiz de Souza Cruz

Princípios Jurídicos no Direito Romano?

Arion Sayão Romita

Imperadores da informação: poder e censura na internet

Bárbara Nascimento

O pós-positivismo e as suas razões - pequeno ensaio expositório, uma breve análise das fontes básicas do Direito

Bruno dos Santos Guimarães

Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal: uma interpretação constitucionalmente (in)correta

Emerson Garcia

O princípio da função social no direito civil contemporâneo

Gustavo Tepedino

O STF e a opinião pública

Marcelo Novelino

Ação Coletiva de Greve

Marcelo Daltro Leite

Direito Judicial criativo (para uma teoria prática do Direito)

Ricardo Diego Nunes Pereira

O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? Não

Ives Gandra da Silva Martins

Legitimidade ativa do PGJ do Ministério Público Estadual para o controle concentrado de constitucionalidade em abstrato perante o STF uma vez demonstrado o interesse regional ou local a ser tutelado

Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar

Representação de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 4/2008, do Município de Barra do Piraí, que alterou o Plano Diretor sem assegurar qualquer espécie de participação popular. Violação ao princípio da gestão democrática e participativa que se extrai do art. 359, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer pela declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, com a correlata repristinação da legislação revogada.

Emerson Garcia

Arguição de Inconstitucionalidade. Lei nº 1.390/2004, do Município de Arraial do Cabo que institui "alvará para barcos de turismo" mediante pagamento de taxa anual. Cláusula de Reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Carta Magna. Competência da União para explorar e legislar privativamente sobre navegação marítima e regime dos portos (arts. 21, XII, d e f, e 22, X, da CF). Taxa que só pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, CF). Parecer pelo acolhimento do incidente, com eficácia exclusivamente endoprocessual.

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.528/2013. Norma que esclarece conceitos jurídicos indeterminados constantes das normas constitucionais federal e estadual, as quais dispõe sobre o direito fundamental de reunião. Direito de reunião como expressão coletiva do direito de livre expressão de pensamento. Constitucionalidade da norma que veda o uso de meios para encobrir o rosto, posto que este é o elemento de identificação da pessoa por excelência. Improcedência dos pedidos iniciais formulados em ambas as representações. Declaração de constitucionalidade da Lei Estadual n. 6.528/2013.

Marcelo Daltro Leite

Parecer do Ministério Público. Associações para o tráfico com outros grupos preexistentes. Crime organizado horizontalmente. Condenação pela prática de várias associações.

Marcellus Polastri Lima

Apelação. Adoção por tio-avô, que já tem paternidade socioafetiva com o adolescente, preservando-se o poder familiar da genitora biológica. Inexistência de nulidade na prolação de sentença por juiz removido. Ausência de prejuízo. Juiz lotado na comarca que ratificou a sentença em sede de juízo de retratação. Estudos social e psicológico que demonstram o forte vínculo entre requerente e o adolescente, tal qual pai e filho. Paternidade socioafetiva configurada. Regularização que traz benefícios para o adolescente. Dignidade da pessoa humana. Direitos prioritários. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Sávio Renato Bittencourt Soares Silva

Direito Constitucional. Ação direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto lei do Estado do Rio de Janeiro que impões aos contribuintes, como condição para a obtenção de incentivos ou isenções fiscais junto à Fazenda Pública fluminense, a reserva de dez por cento das vagas de seus quadros de funcionários ao primeiro emprego.

Sérgio Bumaschny

HABEAS CORPUS Nº 101.131 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSO - DUPLICIDADE - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. OS INSTITUTOS DA LITISDEPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA DIRECIONAM À INSUBSISTÊNCIA DO SEGUNDO PROCESSO E DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA, SENDO IMPRÓPRIA A PREVALÊNCIA DO QUE SEJA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 707.810 / RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE PARA O IDOSO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE NORMA PELO ESTADO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 230, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGUROU GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS MAIORES DE 65 ANOS, RECONHECIDA EM PRECEDENTE DESTA CORTE (ADI 3.768/DF, REL.ª MIN.ª CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PENO, DJE DE 26-10-2007). POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS QUE VIABILIZEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621 / RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. QUANDO DO ADVENTO DA LC 118/2005, ESTAVA CONSOLIDADA A ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO ERA DE DEZ ANOS CONTADOS DE SEU FATO GERADOR, TENDO EM CONTA A APLICAÇÃO COMBINADA DOS ARTS. 150, §4º; 156, VII; E 168, I, DO CTN.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.827 / ACRE. 1. DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS Nº 292-STF E 528-STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OFERECER A DROGA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. 3. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR VULNERAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROTEÇÃO A LOCAIS COM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 4. UTILIZAÇÃO DE TÁXI. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL. SIMILAR A CARRO PRIVADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.643 / RIO DE JANEIRO (2013/0076548-3). RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO JUDICIAL. VENDA DIRETA DE IMÓVEL APROVADA PELOS CREDORES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. VENDA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODAS AS CONDIÇÕES DEFINITIVAS DO NEGÓCIO. QUALIFICAÇÃO JUDICIAL DE FATO DELIMITADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 / MATO GROSSO DO SUL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.