Artigo das pags 211-222

O controle de constitucionalidade no Brasil é considerado eclético. A Legitimidade ativa para a causa, outrora restrita ao PGR, foi plenamente ampliada. O Ministério Público brasileiro tem como uma de suas missões a defesa da ordem jurídica, o que, por óbvio, inclui a defesa da Constituição. Não existe qualquer hierarquia entre Ministério Público da União e Ministério Público Estadual. O Ministério Público brasileiro adota o mesmo modelo de organização do Estado quanto à sua forma, a federação, razão pela qual entre os Ministérios Públicos vigora uma relação de autonomia. Neste cenário, não se justifica a negativa de legitimidade ativa para a causa ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público estadual a apenas encaminhar um pedido ou uma representação ao Procurador-Geral da República ou à CONAMP é diminuir o Parquet estadual e incidir em inconstitucionalidade por violação da autonomia e por reconhecimento de hierarquização entre os Ministérios Públicos.

Constitutionality control in Brazil is considered eclectic. Active Legitimacy for the cause, once restricted to the Prosecutor General of the Republic, has been fully expanded. The Brazilian Public Prosecution Service has as one of its missions the defense of the legal order, which of course includes the defense of the Constitution. There is no hierarchy between the Prosecution Service of the Union and the States Public Prosecutions Services. The Brazilian Public Prosecution Service adopts the same model of state organization as its form, the federation, which is why there is a relationship of autonomy between the Public Prosecutions Services. In this scenario, the denial of active legitimacy is not justified for the reason that the Public Prosecutor of the State Prosecution Service just refers a request or a representation to the Prosecutor General of the Republic or CONAMP; it is to reduce the state Public Prosecution Service and focus on unconstitutionality for violation of autonomy and recognition of hierarchization among the Brazilian Public Prosecution Services.

Legitimidade Ativa do PGJ. Controle Concentrado de Constitucionalidade. STF. Interesse regional ou local.

Public Prosecutor active Legitimacy. Concentrated Control of Constitutionality. Brazilian Supreme Court. Regional or local interest.

AGUIAR, Claudio Tenorio Figueiredo. Legitimidade ativa do PGJ do Ministério Público Estadual para o controle concentrado de constitucionalidade em abstrato perante o STF uma vez demonstrado o interesse regional ou local a ser tutelado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 54, p. 211-222, out./dez. 2014.