Artigo das pags 327-333
out./dez. 2014.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sérgio Bumaschny
Memento
Direito Constitucional. Ação direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto lei do Estado do Rio de Janeiro que impões aos contribuintes, como condição para a obtenção de incentivos ou isenções fiscais junto à Fazenda Pública fluminense, a reserva de dez por cento das vagas de seus quadros de funcionários ao primeiro emprego.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Direito Constitucional. Ação direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto lei do Estado do Rio de Janeiro que impões aos contribuintes, como condição para a obtenção de incentivos ou isenções fiscais junto à Fazenda Pública fluminense, a reserva de dez por cento das vagas de seus quadros de funcionários ao primeiro emprego. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 54, p. 327-333, out./dez. 2014.
