Artigo das pags 265-269
out./dez. 2014.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 4/2008, do Município de Barra do Piraí, que alterou o Plano Diretor sem assegurar qualquer espécie de participação popular. Violação ao princípio da gestão democrática e participativa que se extrai do art. 359, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer pela declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, com a correlata repristinação da legislação revogada.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Representação de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 4/2008, do Município de Barra do Piraí, que alterou o Plano Diretor sem assegurar qualquer espécie de participação popular. Parecer pela declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, com a correlata repristinação da legislação revogada. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 54, p. 265-269, out./dez. 2014.
