Artigo das pags 439-466

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.418.593 / Mato Grosso do Sul. Relator: Luís Felipe Salomão. Julgado: 14/05/2014. DJe: 27/05/2014. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 54, p. 439-466, out./dez. 2014.