Revista 14

Um novo direito para a nova economia: a evolução dos contratos e o Código Civil

Arnoldo Wald

A "legalização" do aborto e a "civilização cansada"

Carlos David S. Aarão Reis

O juiz pode, recebida a denúncia, alterar o despacho, rejeitando-a, ainda que em parte?

Damásio E. de Jesus

A necessária e urgente redução da idade penal

Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo

Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas

José Carlos Barbosa Moreira

A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal

José dos Santos Carvalho Filho

Fundamentos da criação da Curadoria de Concessões e Privatizações

Luiz Otávio de Freitas

Considerações sobre a admissibilidade da prova vedada no processo penal brasileiro

Marcellus Polastri Lima

A autoria no Código Penal e a Teoria do Domínio do Fato

Oswaldo Henrique Duek Marques

O garantismo penal e o aditamento à denúncia

Paulo Rangel

Breves apontamentos sobre a Lei da Tortura - Lei nº 9.455/97

Rodrigo Terra

A dúvida de atribuição e o princípio da autonomia funcional

Sergio Demoro Hamilton

Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou o recebimento de apelo ministerial, sob o fundamento de inexistência de sentença ou, sequer, de processo judicial. Inegável a natureza jurídica de sentença homologatória de que se reveste a decisão que chancelou guarda e alimentos, embora nula, face à ausência de intimação do Parquet, bem como pela ausência da assistência dos pais do "alimentante", sendo este menor púbere. Injustificável o não recebimento do apelo.

Átila Pereira de Souza

Retificação de registro de nascimento. Adoção. Escritura pública. Averbação dos nomes dos pais dos adotantes. Indeferimento.

Carlos Domingues da Venda

Representação de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Estadual nº 3.459/2000 que tratou da implantação do ensino religioso nas escolas públicas do Rio de Janeiro. Procedência parcial.

Celso Fernando de Barros

Policiais civis acusados da prática de crimes de tortura. Afastamento judicial provisório do exercício da atividade policial, através de medida cautelar inominada requerida pelo Parquet.

Cláudio Calo Sousa

Autorização para interrupção de gravidez - Gestante menor impúbere - Feto portador de anencefalia - Medida cautelar criminal - Cabimento - Periculum in mora - Atuação do Ministério Público

Cristhiane Barradas Zeitone
David Francisco de Faria

Dúvida de atribuição. Ato de improbidade praticado em detrimento de sociedade de economia mista. Atribuição do Ministério Público Estadual. A presença de interesse jurídico da União será valorada por esta após ser cientificada do ajuizamento da ação.

Emerson Garcia

Recurso do Ministério Público. Ação de reparação de danos. Autores menores. Acordo extrajudicial. Inexistência quanto aos menores púberes que não participaram do acordo.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Execução penal - Fuga de sentenciado - Falta grave (art. 50 II, da LEP) - Possibilidade de o juiz da VEC proceder à regressão cautelar no regime de cumprimento de pena do condenado (artigo 118, I, da LEP).

Luiz Brandão Gatti

Ação civil pública proposta com a finalidade de condenar o Estado do Rio de Janeiro a efetuar as obras necessárias no sentido de garantir aos presos da carceragem situada na Comarca de Campos dos Goytacazes condições de higiene, aeração, saúde e segurança, nos termos da Constituição Federal e da LEP.

Luiz Cláudio Carvalho de Almeida

Concordata - Renúncia à garantia real por credor privilegiado - Impossibilidade de habilitação após o depósito das duas parcelas da moratória legal - Configuração do abuso de direito, repelido pela doutrina pátria e estrangeira

Mario Moraes Marques Junior

Ação civil pública. Contratos bancários de crédito rotativo, de cartões de crédito, de investimento e de financiamento. Prática de anatocismo. A natureza consumerista nas relações de natureza privada entre bancos e correntistas. Competência da Justiça Estadual (art. 93 do CDC). A interpretação do art. 3°, §2°, do CDC. A diferenciação entre serviços de natureza cambial e serviços bancários que encerram relações de consumo. O consumidor de serviços bancários como consumidor final. O dinheiro e o crédito, bens juridicamente consumíveis, à luz do art. 51 do CDC. Consumidor: aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço (art. 2°) e aquele exposto às práticas previstas no CDC (art. 29). A inversão do ônus da prova, diante de alegação verossímil e da hipossuficiência do consumidor. As regras ordinárias da experiência. O princípio da boa-fé e da transparência. A responsabilidade civil da instituição bancária, como fornecedora de serviços. Capitalização de juros: vedação incidente também sobre as instituições financeiras. A prevalência da Súmula 121 do STF em face da Súmula 596 do STF.

Paolina Leone Candia Hryniewicz

HABEAS CORPUS Nº 72.904 / PARAÍBA. HABEAS CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DA COMARCA CONTRA EX-PREFEITO E RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO E AO ACUSADO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA PRISÃO: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 75.769-3 / MINAS GERAIS. REGULAR PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE INVESTIGATÓRIA E FALTA DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO DE SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO.

HABEAS CORPUS Nº 9.782 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL.

HABEAS CORPUS Nº 10.295 / SÃO PAULO. PENAL - PROCESSUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 10.644 / RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - INEXISTÊNCIA - HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS Nº 11.090 / MINAS GERAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO - LINGUAGEM - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI.

HABEAS CORPUS Nº 11.363 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - RÉU QUE EMPREENDEU FUGA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - ART. 594 DO CPP.

HABEAS CORPUS Nº 11.889 / GOIÁS. PENAL - PROCESSUAL - RÉU QUE MUDA DE ENDEREÇO E DEIXA DE NOTIFICAR O JUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 12.498 / SÃO PAULO. PENAL - PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - NÚMERO DE AGENTES - EXAME DE PROVAS - EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO (CPP, ART. 580) - HABEAS CORPUS.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 4.074-2 / PARANÁ. PROCESSUAL PENAL - IMPEDIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.

RECURSO ESPECIAL Nº 49.500-8 / SÃO PAULO. PENAL - PENA - FIXAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 205.738 / SÃO PAULO. PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - LEI Nº 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MAJORANTE (CRIME CONTINUADO).

RECURSO ESPECIAL Nº 85.794 / SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO - BIGAMIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 115.923 / SÃO PAULO. MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE CRIME.

RECURSO ESPECIAL Nº 199.478 / MINAS GERAIS. PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992) - ARRESTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - LEI Nº 7.347/ 1985, ART. 12.

RECURSO ESPECIAL Nº 212.961 / MINAS GERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO PÚBLICO - CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEI Nº 8.069/1990, ART. 201, IX.

RECURSO ESPECIAL Nº 226.863 / GOIÁS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS.