Artigo das pags 369-375

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 226.863 / Goiás. Relator: Humberto Gomes de Barros. Julgado: 02/03/2000.DJe: 04/09/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 369-375, jul./dez. 2001.