Revista Nº 14 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 14

jul./dez. 2001.

RECURSO ESPECIAL Nº 49.500-8 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 49.500-8 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 49.500-8 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL - PENA - FIXAÇÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 49.500-8 / São Paulo. Relator: Assis Toledo. Julgado: 29/06/1994.DJe: 15/08/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 348-350, jul./dez. 2001.