Artigo das pags 41-52

A proposta de "legalização" do aborto não contém uma solução verdadeira para os problemas da sociedade atual; apenas figura como resultado do desespero de uma civilização, nas palavras de KELSEN, "cansada" e impotente para combater males sociais (criados e/ou agravados por ela própria).Ainda nesta seara, recorre-se ao argumento de que a penalização não impede a prática do aborto. Contudo, quantas vidas não foram salvas exatamente em virtude desta penalização? Se tiver sido bastante para assegurar o direito à vida de um só feto, desestimulando tal ato criminoso, já alcançou sua finalidade. Deste modo, bastaria isso para justificar a manutenção da disciplina legal vigente, proscrevendo o aborto, defendendo-se a vida humana e evitado uma desastrosa "legalização".

The proposal to "legalize" abortion does not contain a real solution to the problems of today's society; it only appears as a result of the despair of civilization, in the words of KELSEN, "tired" and powerless to combat social ills (created and/or aggravated by itself). Still in this area, the argument is made that the penalty does not prevent the practice of abortion. However, how many lives were not saved exactly because of this penalty? If it has been enough to secure the right to life for a single fetus, discouraging such a criminal act, it has already achieved its purpose. Thus, this would be enough to justify the maintenance of the current legal discipline, banning abortion, defending human life, and avoiding a disastrous "legalization".

Legalização do aborto. Defesa da vida. Civilização cansada.

Legalization of abortion. Defense of life. Tired civilization.

REIS, Carlos David S. Aarão. A "legalização" do aborto e a "civilização cansada". In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 14, p. 41-52, jul./dez. 2001.