Revista 38

Considerações sobre a introdução da medida de redução química da libido no direito penal brasileiro

André Guilherme Tavares de Freitas

Prescrição pela metade: equívoco penal

Christiano Jorge Santos

Violências e banalização do mal

Damásio de Jesus

A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública: delimitação de sua amplitude. Breves apontamentos

Emerson Garcia

A proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Fernando Capez

O Reino dos Países Baixos. Configuração jurídica: o Reino dos Países Baixos. Os Países Baixos. As Antilhas Holandesas. Aruba

Fernando Whitaker da Cunha

A vida, o direito fundamental

Ives Gandra da Silva Martins

O manejo da medida cautelar e a busca do efeito suspensivo a recursos constitucionais

Nilo Augusto Francisco Suassuna

Reflexões sobre a atuação funcional do Promotor de Justiça da infância e juventude com especial enfoque na violência doméstica contra crianças e adolescentes

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

Zona de luminosidade dos agentes públicos

Rogério Pacheco Alves

Apelação - Decisão Manifestamente Contrária à prova dos autos - Anulação procedida pelo acórdão - art. 593, III, "d", do CPP - Soberania Constitucional dos Veredictos - Inexistência de error in procedendo - Existência de error in judicando na decisão emanada pelo Conselho de Sentença - Mantença da sentença condenatória como causa interruptiva da prescrição - art. 117, IV, do CP.

Bruno de Sá Barcelos Cavaco

Ação Civil Pública - Fato do serviço de acesso à internet "Velox" - Condenação à obrigação de fazer - Condenação a ressarcimento de danos materiais.

Carlos Andresano Moreira

Processo Penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 654, parágrafo 2º, do CPP. Autoridade coatora não competente para conceder ordem de habeas corpus contra ato da própria lavra. No mérito, na eventualidade, pelo provimento do recurso para recebimento da denúncia e seguimento dos demais termos.

Dennis Aceti Brasil Ferreira

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente e Curadoria Especial. Ação proposta pelo Ministério Público em prol dos direitos de adolescente acolhida institucionalmente. Art. 9º, I, do CPC e art. 142, parágrafo único, do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial em feito em que criança ou adolescente não figura como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função esta conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Revisão de pensão. Direito adquirido. Novo ordenamento jurídico. Impossibilidade superveniente.

Luiz Fabião Guasque

Submissão dos prefeitos à lei nº 8429/92 - Inaplicabilidade aos prefeitos da Reclamação nº 2138 do STF.

Nadia de Araujo
Antonio Jose Campos Moreira

Reclamação Constitucional por Violação de Súmula Vinculante do STF. Legitimidade ativa do MP estadual decorrente da própria atividade fim. Ausência do Trânsito em julgado da decisão impugnada. Negativa de vigência da Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Pretório. Acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJERJ, que afasta aplicação ao artigo 89, §3º da Lei nº 9.099/ 95, sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da isonomia. Comando normativo que determina a revogação da suspensão condicional do processo na hipótese de vir o acusado a ser processado no período de prova. Violação pelo Acórdão da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), pois descabe a órgão fracionário de Tribunal, afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, ainda que não declare expressamente sua a inconstitucionalidade. Pedido de cassação da decisão impugnada, a fim de outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante violada.

Nilo Augusto Francisco Suassuna
Nádia de Araújo
Antonio José Campos Moreira

Hipótese, excepcional, de concessão de guarda aos avós, com anuência dos pais. Direito de Família. Avós que postulam a guarda do neto, portador de graves enfermidades congênitas. Não caracterização de conluio com escopo exclusivamente previdenciário. Convergência do núcleo familiar em favor da integral proteção da criança. Reconhecimento da deficiência do aparelho estatal para assegurar o necessário apoio que a própria família pode oferecer. Caso excepcional. Pronunciamento ministerial, amparado em precedente do TJRJ, no sentido da procedência do pedido.

Rodrigo Molinaro Zacharias

HABEAS CORPUS Nº 84.450 / MATO GROSSO DO SUL. 1. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR. A EDIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL SE INFERE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA IMPUTÁVEL AO RÉU, PREJUDICA-LHE A ARGUIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. 2. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CRIMES CUJAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS SUPERAM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PROPOSTA. NULIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO QUADRA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONA DO PROCESSO, QUANDO A DENÚNCIA IMPUTA CRIMES CUJAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS SUPERAM 1 (UM) ANO.

HABEAS CORPUS Nº 93.038 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. REDUZIDO NÚMERO DE HABITANTES DA COMARCA. VARA ÚNICA. JUIZ TITULAR DECLARADO SUSPEITO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A VÍTIMA. VÍNCULO COM TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. RECUSA DOS CIDADÃOS EM TESTEMUNHAR A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, POR ELE MESMO RECONHECIDA POSTERIORMENTE. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS Nº 95.496 / PIAUÍ. HABEAS CORPUS. PODER JUDICIÁRIO. MAGISTRADO. DESEMBARGADOR. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. MEDIDA ORDENADA EM AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXVIII, DA CF. NÃO CABE PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE AFASTA DAS FUNÇÕES, EM AÇÃO PENAL, MAGISTRADO QUE NELA É ACUSADO.

HABEAS CORPUS Nº 95.585 / SÃO PAULO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. FATO CRIMINOSO ANTERIOR. DISTINÇÃO COM REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.805 / PARAÍBA. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CHACINA DE MEMBROS DE UMA FAMÍLIA. RÉU FORAGIDO. RISCO MANIFESTO À VÍTIMA E ÚNICA TESTEMUNHA DO FATO, AINDA NÃO OUVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. É LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE, A TÍTULO DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE BASEIA EM QUE O RÉU, FORAGIDO, TERIA FEITO OU, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, REPRESENTARIA SÉRIA AMEAÇA A TESTEMUNHA OU VÍTIMA AINDA NÃO OUVIDA.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.020 / SÃO PAULO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO INEXISTENTE.

HABEAS CORPUS Nº 133.290 / RIO GRANDE DO SUL (2009/0065158-7). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

RECURSO ESPECIAL Nº 435.465 / MATO GROSSO (2002/0060365-7). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES. DISCRIMINAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993.

RECURSO ESPECIAL Nº 877.106 / MINAS GERAIS (2006/0175986-2). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXTEMPORANEIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUATRO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PARTICULAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.