Revista Nº 38 Resumo

Imagem representativa do ARTIGO DA REVISTA N° 38
ARTIGO DA REVISTA N° 38

out./dez. 2010.

Peça Processual

38 Artigo

Artigo
DOCUMENTO
Arquivo para download - Versão PDF

Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

Bruno de Sá Barcelos Cavaco

Memento

Apelação - Decisão Manifestamente Contrária à prova dos autos - Anulação procedida pelo acórdão - art. 593, III, "d", do CPP - Soberania Constitucional dos Veredictos - Inexistência de error in procedendo - Existência de error in judicando na decisão emanada pelo Conselho de Sentença - Mantença da sentença condenatória como causa interruptiva da prescrição - art. 117, IV, do CP.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Apelação - Decisão Manifestamente Contrária à prova dos autos - Anulação procedida pelo acórdão - art. 593, III, "d", do CPP - Soberania Constitucional dos Veredictos - Inexistência de error in procedendo - Existência de error in judicando na decisão emanada pelo Conselho de Sentença - Mantença da sentença condenatória como causa interruptiva da prescrição - art. 117, IV, do CP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 38, p. 115-122, out./dez. 2010.