Artigo das pags 115-122
out./dez. 2010.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
Memento
Apelação - Decisão Manifestamente Contrária à prova dos autos - Anulação procedida pelo acórdão - art. 593, III, "d", do CPP - Soberania Constitucional dos Veredictos - Inexistência de error in procedendo - Existência de error in judicando na decisão emanada pelo Conselho de Sentença - Mantença da sentença condenatória como causa interruptiva da prescrição - art. 117, IV, do CP.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Apelação - Decisão Manifestamente Contrária à prova dos autos - Anulação procedida pelo acórdão - art. 593, III, "d", do CPP - Soberania Constitucional dos Veredictos - Inexistência de error in procedendo - Existência de error in judicando na decisão emanada pelo Conselho de Sentença - Mantença da sentença condenatória como causa interruptiva da prescrição - art. 117, IV, do CP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 38, p. 115-122, out./dez. 2010.