Revista 34

Os desafios da pena de prisão e do encarceramento cautelar

Álvaro Mayrink da Costa

Os limites constitucionais da arbitragem

Arnoldo Wald

Embriaguez ao volante: notas à Lei nº11.705/2008

Damásio de Jesus

As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento

Emerson Garcia

O Estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas

Fernando Capez

A desnecessidade da intervenção do Ministério Público na ação penal privada

Frederico Rangel de Albernaz

Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli

Problemas decorrentes da reforma processual de 2008: citação do acusado, nomeação de defensor e sua constituição apud acta

José Barcelos de Souza

A sobrevivente ética de Maquiavel

José dos Santos Carvalho Filho

Erro médico - enfoque civil, penal e ético

Samuel Auday Buzaglo

Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os procedimentos - (ii)

Sergio Demoro Hamilton

Filmagem por câmeras de vigilância não caracteriza crime impossível, eis que não se trata de flagrante preparado, mas meramente esperado. Respaldo na Lei de Combate ao Crime Organizado. Desistência voluntária. Não caracterização quando o agente deixa de prosseguir na execução do delito ante o temor de ser preso e responsabilizado penalmente.

Afonso Henrique Reis Lemos Pereira

Apelação. Dano moral coletivo. Inexistência de litispendência. Direito ao acúmulo de créditos decorrentes de plano pós-pago. Deferimento parcial do recurso, reconhecendo-se improcedentes as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa ad causam do MP e litisconsórcio passivo necessário.

Carlos Andresano Moreira

Violação de Direito Autoral. Art. 184, §2º, do Código Penal. Acórdão que anula a sentença e, mantendo a condenação, aplica o preceito secundário previsto na Lei nº 9.609/98. Combinação de leis. Impossibilidade.

Dalva Pieri Nunes

Direito Autoral. Produção de obra (fotografia) por servidora pública, no exercício de atribuição. Argumentação sobre direito do autor. Parecer no sentido de que a obra, no caso, integraria o domínio do poder público, conclusão acorde com a interpretação extensiva do art. 8º da Lei nº 9610/98.

Ertulei Matos

Da prerrogativa de requisição de perícia em matéria fundacional.

José Marinho Paulo Junior

Penal, Processual Penal e Constitucional. Recurso de Apelação. Art. 214 c/c artigo 224 alínea "a" ambos do Código Penal. Preliminares de nulidade do feito por deficiência de representação da vítima e aumento de pena em sede de embargos de declaração. A primeira a ser rejeitada por duplo fundamento: i) os delitos de estupro e atentado violento ao pudor possuem natureza hedionda, não mais se exigindo, face aos novos postulados constitucionais, representação da vítima para a deflagração da persecutio criminis in juditio. Não recepção do §2º do artigo 225 do Código Penal pela Constituição Federal de 1988; ii) Possibilidade de representação do menor por tios, avós, ou pessoas que detenham a sua guarda de fato. A segunda a merecer acolhida. Equivocado alcance dado ao disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Impossibilidade de o juiz monocrático extravasar o âmbito de incidência dos embargos de declaração para ampliar édito condenatório, eis que esgotada sua jurisdição. No mérito. Descabida a pretensão absolutória frente à existência de um conjunto probatório harmônico a demonstrar a materialidade e a autoria do crime. Causa de aumento previsto no artigo 9º da Lei nº 8072/90. Impossibilidade. Ausência de lesão corporal grave ou morte indispensáveis para a aplicação da majorante. Incidência da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal. Impossibilidade. Bis in idem caracterizado. Recurso que deve ser parcialmente provido.

Marcos André Chut

Prevalência do princípio da alternância na representação do Quinto Constitucional no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Marija Yrneh Rodrigues de Moura

Apelação Cível. Processo de interdição extinto sem julgamento do mérito por inércia. Provimento do apelo pela aplicação dos princípios da efetividade do processo e solidariedade constitucional.

Rafael Luiz Lemos de Sousa

Direito do torcedor. Torneio paralelo. Acesso à Primeira Divisão de Futebol Profissional. Impossibilidade jurídica. Vedação legal expressa. Critério técnico de movimentação entre categorias. Lisura da competição. Violação que compromete a adequada prestação do serviço. Resultados que não devem ser apurados.

Rodrigo Terra

HABEAS CORPUS Nº 69.425 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INTRODUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA - RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 85.141 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO A 58 ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

HABEAS CORPUS Nº 85.603 / RIO DE JANEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: MOTIVAÇÃO: CÓDIGO PENAL, ART. 44, III.

HABEAS CORPUS Nº 87.372 / GOIÁS. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO.

QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 664.567 / RIO GRANDE DO SUL. I - QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA CRIMINAL, E EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REPERCUSSÃO GERAL.II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REPERCUSSÃO GERAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: COMPETÊNCIA.III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: TERMO INICIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 409.203 / RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 461.925 / MINAS GERAIS. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - AÇÃO AJUIZADAEM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/04 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.780 / MARANHÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.870 / RIO DE JANEIRO (2008/0107981-0). PENAL. RECURSO ESPCIAL.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁIO DO ART. 12 DA LEI 9.609/98 AO CRIME DO ART. 184, § 2º, DO CP. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 279.243 / RIO GRANDE DO SUL (2000/0097141-3). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DESPACHO SANEADOR AGRAVADO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DA RELATORA NEGANDO O SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INOMINADO. ACÓRDÃO DA CÂMARA CÍVEL QUE DE LOGO APRECIA O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EXTINGUE A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA AO ART. 557, §1º, NÃO PREQUESTIONADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COISA JULGADA NA ANTERIOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO MOVIDA CONTRA O PAI REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À AÇÃO INVESTIGATÓRIA MOVIDA CONTRA OUTREM, QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA DESCONSTITUTIVA. AÇÃO DE ESTADO DE PESSOA. INTERESSE PÚBLICO. CPC, ARTS. 267, VI E 472. CONDIÇÃO TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. PRAZO QUADRIENAL QUE, ALÉM DE NÃO MAIS PREVALECER, SE REFERIA AO LIMITE MÁXIMO, NÃO INIBINDO DEMANDA MOVIDA PELA REPRESENTANTE, EM NOME DO MENOR. CC ANTERIOR, ART. 362. ECA, ART. 27. EXEGESE.

RECURSO ESPECIAL Nº 402.227 / RIO DE JANEIRO (2001/0147548-7). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO A ÔNIBUS SEGUIDO DE ESTUPRO DE PASSAGEIRA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. PREPOSTO. OMISSÃO NO SOCORRO À VÍTIMA. REPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.