Artigo das Pags 255-258

HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 87.372 / Goiás. Relator: Eros Grau. Decisão: 28/03/2006. DJe: 28/04/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 255-258, out./dez. 2009.