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PENAL. RECURSO ESPCIAL.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁIO DO ART. 12 DA LEI 9.609/98 AO CRIME DO ART. 184, § 2º, DO CP. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.058.870 / Rio de Janeiro (2008/0107981-0). Relator: Arnaldo Esteves Lima. Julgado: 23/06/2009. DJe: 03/08/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 313-317, out./dez. 2009.