Artigo das Pags 141-149
out./dez. 2009.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Afonso Henrique Reis Lemos Pereira
Memento
Filmagem por câmeras de vigilância não caracteriza crime impossível, eis que não se trata de flagrante preparado, mas meramente esperado. Respaldo na Lei de Combate ao Crime Organizado. Desistência voluntária. Não caracterização quando o agente deixa de prosseguir na execução do delito ante o temor de ser preso e responsabilizado penalmente.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Filmagem por câmeras de vigilância não caracteriza crime impossível, eis que não se trata de flagrante preparado, mas meramente esperado. Respaldo na Lei de Combate ao Crime Organizado. Desistência voluntária. Não caracterização quando o agente deixa de prosseguir na execução do delito ante o temor de ser preso e responsabilizado penalmente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 34, p. 141-149, out./dez. 2009.
