Revista 33

A reforma e a recente evolução do Supremo

Arnoldo Wald

Portar droga para uso próprio é crime?

Damásio de Jesus

A autonomia do Ministério Público: entre o seu passado e o seu futuro

Emerson Garcia

Poder investigatório do Ministério Público

Fernando de Almeida Pedroso

Ética e pesquisa em psiquiatria

Fernando Portela Câmara

O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli

Precatórios judiciais e ofensa à cidadania

José dos Santos Carvalho Filho

A sociedade empresária como fornecedora e o Código de Defesa do Consumidor

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho

A prisão em decorrência da condenação recorrível, a Constituição de 1988, a nova reforma do processo penal e o fim da chamada execução provisória da pena

Marcellus Polastri Lima

Tutela judicial do crédito

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

Visão crítica das modificações na legislação processual penal brasileira - a "prova" (i)

Sergio Demoro Hamilton

Projeto de Lei alterando o CPP, que estabelece, entre outras medidas, a imprescindibilidade do Inquérito Policial como base para a denúncia ou a queixa. Rejeição.

Afranio Silva Jardim

Direito processual. Conflito negativo de competência entre câmaras cível e criminal. Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Natureza do provimento jurisdicional e competência para apreciação e julgamento.

Décio Alonso Gomes

Recurso de apelação de sentença em ação de segurança. Renovação de carteira nacional de habilitação. CNH anteriormente emitida e apresentada quando do requerimento da renovação, não impugnada pela administração, o que pressupõe a idoneidade do documento que, por sua vez, comprova a concessão da licença originária cuja renovação foi ilegalmente indeferida. Parecer pela manutenção da sentença.

Ertulei Matos

Recurso especial provido, à unanimidade, em razão da violação ao art. 621, I, in fine do CPP - Revisão criminal proposta em desacordo com a hipótese legal, por pretender reanálise da matéria fática e discussão de divergência pretoriana - Crimes contra os costumes - Reconhecimento de emprego de violência real consubstanciada pelo emprego de arma de fogo e lesão corporal leve - Indevida desconstituição da coisa julgada por aplicação de exegese diversa da Súmula 608 do STF - Restabelecimento das penas modificadas em sede revisional.

José Roberto Paredes

Apelação Cível. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da sentença a fim de que a pensão alimentícia devida pela avó aos netos seja descontada diretamente em folha de pagamento. Comprovado prejuízo aos menores em razão da forma de pagamento estabelecida na r. sentença recorrida. Fundamento na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Alimentos e na orientação jurisprudencial.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Apuração de ilegalidade na dispensa de procedimento licitatório para alienação de bem imóvel para a federação israelita.

Rafael Luiz Lemos de Sousa

Direito à educação. Instituição de ensino privada. Adolescente que, embora reiteradamente advertido, insiste em comportamento indisciplinado, desrespeitoso e ofensivo. Inocorrência de violação a direito fundamental do aluno. Proteção, a rigor, de um ambiente escolar minimamente ordeiro, em favor dos demais estudantes. Manifestação ministerial no sentido da ausência dos requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Obrigação dos genitores de comprovar matrícula em outra unidade de ensino.

Rodrigo Molinaro Zacharias

HABEAS CORPUS Nº 69.881 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 88.755 / SÃO PAULO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE AMEAÇA, ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122 DO ECA. ESTÁ EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ESTRITA DAS FATTISPECIE QUE A AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A MENOR QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL MEDIANTE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.684 / DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES PENAIS. PROCESSO E JULGAMENTO. JURISDIÇÃO PENAL GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA AO ART. 114, INCISOS I, IV E IX, DA CF, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITO EX TUNC. O DISPOSTO NO ART. 114, INCISOS I, IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, NÃO ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 853 / RIO DE JANEIRO. 1. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 102, 1, F DA CF. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 2. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE OPINIO DELICTI E APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA. FATOS INVESTIGADOS ATRIBUÍDOS A EX-GOVERNADOR DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS DO ART. 84 DO CPP, INTRODUZIDOS PELA LEI 10.628/02. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO CONHECIDO. É DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ANALISAR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS ATRIBUÍDOS A EX-GOVERNADOR E EMITIR A RESPEITO OPINIO DELICTI, PROMOVENDO, OU NÃO, AÇÃO PENAL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.188 / DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EM CERTA CIDADE. REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITÓRIO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE QUALIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. LICITUDE. INTERESSE PÚBLICO DECLARADO E RECONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE FATORES QUE RECOMENDAVAM A PRÁTICA DO ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS CONCORRENTES HABILITADOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF, NEM DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM BASE EM FATORES SUPERVENIENTES CONFIGURADORES DO INTERESSE PÚBLICO, REVOGAR MOTIVADAMENTE, MAS SEM AUDIÊNCIA DOS CONCORRENTES HABILITADOS, PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE QUALIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.

HABEAS CORPUS Nº 44.782 / SÃO PAULO (2005/0095938-5). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO COGNITIVO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPARAÇÃO ENTRE A NARRATIVA MINISTERIAL E A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ELEMENTO VOLITIVO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TIPO PENAL CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 866.250 / RIO DE JANEIRO (2006/0128034-0). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS Nº 44.754 / SÃO PAULO (2005/0095022-0). HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. MAIOR DE 75 ANOS E ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.