Artigo das pags 127-143

Recurso especial provido, à unanimidade, em razão da violação ao art. 621, I, in fine do CPP - Revisão criminal proposta em desacordo com a hipótese legal, por pretender reanálise da matéria fática e discussão de divergência pretoriana - Crimes contra os costumes - Reconhecimento de emprego de violência real consubstanciada pelo emprego de arma de fogo e lesão corporal leve - Indevida desconstituição da coisa julgada por aplicação de exegese diversa da Súmula 608 do STF - Restabelecimento das penas modificadas em sede revisional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso especial provido, à unanimidade, em razão da violação ao art. 621, I, in fine do CPP - Revisão criminal proposta em desacordo com a hipótese legal, por pretender reanálise da matéria fática e discussão de divergência pretoriana - Crimes contra os costumes - Reconhecimento de emprego de violência real consubstanciada pelo emprego de arma de fogo e lesão corporal leve - Indevida desconstituição da coisa julgada por aplicação de exegese diversa da Súmula 608 do STF - Restabelecimento das penas modificadas em sede revisional. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 127-143, jul./set. 2009.