Artigo das pags 31-34

Se, embora presentes os pressupostos que autorizariam ou até exigiriam a propositura de uma ação penal pública, o membro do Ministério Público, assim mesmo, violar o dever de agir o CPP admite a intervenção do juiz, que pode recusar o pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação e propor ao chefe do Parquet que reveja a proposta de arquivamento formulada pelo Promotor de Justiça (art. 28). A lei mais uma vez consagra de maneira expressa o princípio da obrigatoriedade quando veda que o Ministério Público desista da ação (CPP, art. 42) e, mais uma outra vez, quando lhe proíbe a desistência do recurso (CPP, art. 572). E, também em razão do mesmo princípio da indisponibilidade, no processo dos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público entenda ser caso de absolvição (CPP, art. 385).

Despite the assumptions that would authorize or even require the filing of a public criminal action, if the member of the Public Prosecution Service, even so, violates the duty to act, the Brazilin Code of Criminal Procedure admits the intervention of the judge, who may refuse the request to close the police investigation or information pieces and propose to the Attorney General to review the filing proposal made by the Prosecutor (art. 28). The law once again expressly enshrines the principle of obligation when it prohibits the Public Prosecution Service from giving up the action (Code of Criminal Procedure, art. 42) and, again, when it forbids the withdrawal of the appeal (Code of Criminal Procedure, art. 572). And, also due to the same principle of unavailability, in the process of crimes of public action, the judge may issue a condemnatory sentence, even if the Public Prosecution Service understands that it is a case of absolution (Code of Criminal Procedure, art. 385).