Artigo das pags 35-54

Os abreviados comentários objeto deste estudo centram-se na disciplina constitucional dos precatórios judiciais, devidos quando há créditos dos administrados em face da Fazenda Pública por força de decisão judicial. Enfocam, ainda, as normas jurídicas que regem a matéria e os efeitos que produzem quando se leva em conta a atribuição soberana da cidadania aos indivíduos que vivem sob o império de um regime democrático. Ademais, põem sob análise crítica a desmedida vantagem cometida ao Estado, em seu segmento fazendário, como responsável pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor de seus administrados.

The abbreviated comments that are the object of this study focus on the constitutional discipline of judicial court orders, due to when there are credits from administrators against the Public Treasury because of a judicial decision. They also focus on the legal norms that govern the matter and the effects that they produce when taking into account the sovereign attribution of citizenship to individuals living under the empire of a democratic regime. Besides, they place under critical analysis the excessive advantage committed to the State, in its treasury sector, as responsible for the payment of the credits recognized in favor of its administrators.