Artigo das pags 217-222

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL COMPROVADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 866.250 / Rio de Janeiro (2006/0128034-0). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 19/03/2009. DJe: 13/04/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 33, p. 217-222, jul./set. 2009.