Artigo das pags 7-10

A essência do delito de porte de droga para uso próprio se encontra na lesão ao interesse jurídico da coletividade, que se consubstancia na própria saúde pública, não pertencendo aos tipos incriminadores a lesão a pessoas que compõem o corpo social. Tomando em consideração o respeito que deve existir entre os membros da coletividade no que tange à proteção da saúde pública, o portador da droga lesiona o bem jurídico difuso, isto é, causa um dano massivo, uma lesão ao interesse estatal de que o sistema social funcione normalmente. O delito por ele cometido decorre da "falta de respeito com a pretensão estatal de vigilância" do nível da saúde pública (Schmidhauser), fato que não se confunde com o uso da droga, evento que se passa na esfera íntima do cidadão. Não é necessário socorrer-se da tese do perigo abstrato, uma vez que, partindo-se do conceito de interesse difuso, pode-se construir uma teoria adequada à solução do tema. Essa lesão já conduz à existência do crime, dispensando a demonstração de ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesses jurídicos individuais, se houve invasão da sua esfera pessoal ou se o fato causou, ou não, perigo concreto a terceiros.

The essence of the possession of drugs crime for self-use is found in the injury to the legal interest of the community, which is embodied in public health itself, not belonging to the incriminating types the injury to people who make up the social body. Taking into account the respect that must exist among the members of the community concerning the protection of public health, the drug user harms the diffuse legal good, that is, it causes massive damage, an injury to the state interest that the social system function normally. The offense he or she committed stems from the "lack of respect for the state's claim to surveillance" at the level of public health (Schmidhauser), a fact that is not to be confused with the usage of the drug, an event that takes place in the private sphere of the citizen. It is not necessary to resort to the thesis of abstract danger, since, starting from the concept of diffuse interest, it is possible to construct a theory suitable to the solution of the theme. This injury already leads to the existence of the crime, dispensing with the need to demonstrate that it has caused concrete danger or actual damage to individual legal interests, if there has been an invasion of your sphere or if the fact has caused, or not, concrete danger to third parties.