Revista 35

O âmbito de atuação do assistente de acusação: fiscal do fiscal da lei?

Antônio José dos Reis Júnior

A prescrição no Código Civil de 2002

Arnoldo Wald

Sonegação fiscal não é delito antecedente da lavagem de dinheiro

Damásio de Jesus

Ministério Público: essência e limites da independência funcional

Emerson Garcia

Crimes contra a liberdade sexual, em face da nova lei

Fernando Tourinho Filho

Os partidos políticos, estruturas sociais e a reforma do sistema político

Jorge Miranda

A vintenária Constituição de 1988 e a saga da implantação do Estado de Direito na sociedade dual

Juary C. Silva

Vinte anos da constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil

Luís Roberto Barroso

A nova sistemática da admissibilidade da imputação no processo penal brasileiro: recebimento da inicial e possibilidade de julgamento antecipado do processo

Marcellus Polastri Lima

Do Nheengatu ao Novo Acordo Ortográfico

Nanci da Costa Batista

Desapropriação. Desistência da ação por procurador do ente público. Necessidade de prévia desconstituição do decreto de desapropriação.

Ertulei Matos

Remoção de presos para presídio federal. Ato de natureza complexa que é aperfeiçoado por decisão da justiça estadual e da justiça federal. Inteligência do artigo 4º da Lei nº 11.671/08. Regime de execução de pena em presídio federal. Distinção entre regime disciplinar diferenciado e regime ordinário fechado.

Glícia Pessanha Viana Crispim

Embargos infringentes em ação rescisória. Limites da cognição. Matéria de ordem pública que não pode ser apreciada de ofício. Decisão rescindenda que julgou procedente ação civil pública proposta por associação de consumidores versando matéria tributária. Pedido de rescisão fundado em violação a dispositivo legal. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa determinada pela pertinência temática. Consumidor não é contribuinte, porém as normas relativas ao processo coletivo do CDC se aplicam a outras relações que não as de consumo. Cabimento da ação civil pública em matéria tributária, sendo a demanda ajuizada antes de 2001. Controvérsia jurisprudencial que descaracteriza a violação legal, hipótese prevista no art. 485, V do CPC. Súmula do STF v. 343. Provimento do recurso.

Heloisa Carpena

Autoinsolvência. Alienação fraudulenta do próprio patrimônio pelo devedor. Improcedência do pedido por ausência de requisito subjetivo da boa-fé.

Mario Moraes Marques Junior

Infância e Juventude. Ação Civil Pública. Conselho tutelar. Contrarrazões de apelação.

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

Conflito positivo de competência. Danos ambientais provocados em terreno de marinha. Impacto ambiental de âmbito local. Competência da justiça estadual para processamento e julgamento de ação civil pública objetivando a recuperação do ecossistema degradado.

Vinicius Lameira Bernardo

HABEAS CORPUS Nº 85. 682 / PARANÁ. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. JULGAMENTO PELO TIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. LEITURA, NO PLENÁRIO, DURANTE A SESSÃO, DE CÓPIA OU EXTRATO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOUTRO PROCESSO CONTRA O RÉU. SURPRESA E PREJUÍZO INEXISTENTES. PEÇA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEM OUTRA NORMA QUALQUER, A LEITURA, DURANTE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE CÓPIA OU EXTRATO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU NOUTRO PROCESSO, SE TAL DOCUMENTO, JÁ CONSTAVA DOS AUTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES.

HABEAS CORPUS Nº 86.969 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. 2.HOMICÍDIO CULPOSO. 3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, §4º, DO CÓDIGO PENAL. 4. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. APLICABILIDADE. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 87.654 / PARANÁ. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 8.176/91). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM APREENSÃO ILÍCITA DE DOCUMENTOS. TRONCAMENTO PRETENDIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.080 / MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CÁLCULO. DOSIMETRIA. CRIMES CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIMES CONTINUADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.137/90. APLICAÇÃO DOBRE A PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO ULTERIOR DA CAUSA GERAL CONSTANTE DO ART. 71 DO CP SOBRE A PENA-BASE JÁ AUMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. PRECEDENTES. NA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O AUMENTO DECORRENTE DE CONCURSO FORMAL DE CRIME CONTINUADO NÃO INCIDE SOBRE A PENA-BASE, MAS SOBRE A PENA ACRESCIDA POR CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA OU CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.

AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1.402 / RORAIMA. I - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: CF, ART. 102, I, N: RECONHECIMENTO: HIPÓTESE EM QUE, DOS SETE DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRÊS DELES SE DECLARAM IMPEDIDOS, POR TEREM SIDO ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS DO QUERELADO, E OUTRO JUIZ AFIRMA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. II - QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA A PROMOTOR DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA), POR TER, NA QUALIDADE DE AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSCRITO REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CONTRA O QUERELANTE: ATIPICIDADE DO FATO: REJEIÇÃO: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A QUEIXA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 460.881 / MARANHÃO. ATO ADMINISTRATIVO: ILEGALIDADE: ANULAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 473. CF, ART. 37, §6º.

HABEAS CORPUS Nº 106.805 / MATO GROSSO DO SUL (2008/0109328-3). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI Nº 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.945 / RIO DE JANEIRO (2008/0142326-4). PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, §3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITIA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.877 / SÃO PAULO (2008/0106043-0) . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. RETENÇÃO DE MISSIVAS NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E DEVOLUÇÃO AOS CORREIOS DE CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.890 / SÃO PAULO (2008/011673-7). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 236.708 / MINAS GERAIS (1999/0099099-4). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES.

HABEAS CORPUS Nº 114.356 / RIO DE JANEIRO (2008/0189348-6). PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO. ALIMENTOS. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL EM SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE.