Artigo das pags 41-46

Antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, os crimes contra a liberdade sexual eram de ação penal privada, exceto nas seguintes hipóteses: a) se a vítima ou seus pais não podiam prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador; c) se da violência empregada resultasse lesão corporal grave ou morte.

Before Law 12,015 / 2009 came into force, crimes against sexual freedom were the subject of private criminal action, except in the following cases: a) if the victim or her or his parents could not provide for the costs of the process, without depriving themselves of the essential resources to her or his own or her or his family maintenance; b) if the crime was committed with abuse of the mother country or as a stepfather, guardian or curator; c) if the violence used resulted in serious bodily injury or death.