Artigo das pags 11-14

O vigente Código Civil não se limitou a alterar os prazos prescricionais estatuídos no diploma de 1916. Inseriu na disciplina da prescrição várias alterações geradoras de relevantes consequências, inclusive para a matéria objeto da consulta. Desde logo, deve-se ressaltar que o texto do art. 189 do Código Civil vigente deixa agora patente que a prescrição afeta a pretensão do titular do direito, remanescendo este no mundo jurídico carente de condições para provocar a atividade jurisdicional. Mais ainda, superando questionamentos a respeito, definiu, no seu art. 190, o prazo para a prescrição da exceção, equiparando-o ao da ação.

The current Brazilian Civil Code did not limit itself to changing the statutory terms prescribed in the 1916 diploma. It included several changes in the prescription discipline that had relevant consequences, including for the subject matter of the consultation. At the outset, it should be noted that the text of art. 189 of the current Brazilian Civil Code now makes it clear that the statute of limitations affects the claim of the Law holder, with the latter remaining in the legal world lacking the conditions to provoke judicial activity. Moreover, overcoming questions about it, it defined, in its article 190, the term for the prescription of the exception, equating it to the action.