Revista Nº 35 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 35

jan./mar. 2010.

HABEAS CORPUS Nº 87.654 / PARANÁ

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 87.654 / PARANÁ

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HABEAS CORPUS Nº 87.654 / PARANÁ

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 8.176/91). INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM APREENSÃO ILÍCITA DE DOCUMENTOS. TRONCAMENTO PRETENDIDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 87.654 / Paraná. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 07/03/2006. DJe: 20/04/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 35, p. 201-210, jan./mar. 2010.