Revista 40

Os maus antecedentes e a ponderação dos princípios da individualização da pena e da presunção de inocência

Bruno Corrêa Gangoni

O papel do Ministério Público na busca da autonomia dos conselhos de saúde. A questão da presidência

Carla Carrubba
Denise da Silva Vidal
Leandro Navega
Vanessa Katz

Extinção da prescrição retroativa

Damásio de Jesus

Reflexões sobre os meios de comunicação e o estado policial: a quem interessam?

Fernando Andréa

A reforma do Código de Processo Penal

Fernando Tourinho Filho

Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 do PLS 166/10

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Interesse público: verdades e sofismas

José dos Santos Carvalho Filho

A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida

Luís Roberto Barroso
Letícia de Campos Velho Martel

Problemas relativos à interceptação telefônica

Marcellus Polastri Lima

A questão do óbice jurisprudencial à admissibilidade ao Resp. Crim. - valoração jurídica da prova e simples reexame da prova

Nilo Augusto Francisco Suassuna

As infrações administrativas e seus princípios

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

Mandado de Segurança. Motivo determinante de ato administrativo que torna possível a apreciação do mandamus sem a necessidade de dilação probatória. Ato de autoridade pública que tangencia a primeira parte do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Parecer no sentido da concessão da ordem.

Adolfo Borges Filho

Crime praticado no interior de embarcação - Atribuição do Ministério Público estadual

Cláudio Calo Sousa

Inconstitucionalidade de juros e correção mais benéficos para a Fazenda Pública

Luiz Fabião Guasque

Agravo de instrumento. Direito à educação e transporte gratuito. Previsão na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica municipal do Rio de Janeiro. Inexistência de litispendência entre controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade das leis.

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Ana Paula Corrêa Esteves

Transferência da sede, para o Rio de Janeiro, de fundação instituída por partido político.

Rodrigo Molinaro Zacharias

Recurso de apelação em favor do réu contra sentença que o condenou pela prática presumida do delito de associação para o tráfico, haja vista sua prisão em flagrante no exercício do comércio de substância entorpecente.

Tiago Joffily

Tutela cautelar penal. Um novo fundamento. Medidas inominadas no processo penal.

Tulio Caiban Bruno

HABEAS CORPUS Nº 90.955 / SÃO PAULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL. DESCABE VISLUMBRAR ILICITUDE EM ORDEM DE PRISÃO QUANDO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO A RETRATAR PENSÃO ALIMENTÍCIA SURGE INESCUSÁVEL.

HABEAS CORPUS Nº 93.157 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO.

HABEAS CORPUS Nº 96.517 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRECEDENTES. 1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EVIDENCIANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 535.478 / SANTA CATARINA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.690 / DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A SOLUCIONAR SITUAÇÕES LIMÍTROFES NÃO ABRANGIDAS PELOS NOVOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE, EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS PELO ART. 129, §3º, DA CONSTITUIÇÃO, ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 128, I E II, DA CB/88). PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º DA CB/88). A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 889 / RIO DE JANEIRO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSÍVEL PRÁTICA DE EXTORSÃO (E NÃO DE ESTELIONATO). ART. 102, I, F, CF. ART. 70, CPP.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.654 / AMAPÁ (2008/0108271-0). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EM UNIDADES MÉTRICAS, DA DISTÂNCIA A SER MANTIDA PELO AGRESSOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 22, III DA LEI N. 11.340/2006). VIOLAÇÃO LEGALMENTE AUTORIZADA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE ACUSADO E A MENOR ENVOLVIDA NOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.945 / RIO DE JANEIRO (2008/0142326-4). PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, §3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.262 / ESPÍRITO SANTO (2008/0153307-8).RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVERES (ART. 121, §2º, III E IV, E 211 C.C. ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB). RECORRENTE CONDENADO A 19 ANOS DE RECLUSÃO. JUNTADA DE MATÉRIA DE JORNAL, EM QUE ADMITIA A AUTORIA DOS DELITOS. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. NOTÍCIA ELABORADA A PARTIR DAS DECLARAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE E PUBLICADA COM SEU EXPRESSO CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 475 DO CPP. OPINA O MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.981 / RIO DE JANEIRO (2006/0161102-7). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. VEICULAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO LOCAL DA PUBLICAÇÃO ILÍCITA.

RECURSO ESPECIAL Nº 760.034 / DISTRITO FEDERAL (2005/0099568-4). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 329-STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.