Artigo das pags 315-317

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, EM UNIDADES MÉTRICAS, DA DISTÂNCIA A SER MANTIDA PELO AGRESSOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 22, III DA LEI N. 11.340/2006). VIOLAÇÃO LEGALMENTE AUTORIZADA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE ACUSADO E A MENOR ENVOLVIDA NOS FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em HABEAS CORPUS nº 23.654 / Amapá (2008/0108271-0). Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado: 03/02/2009. DJe: 02/03/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 315-317, abr./jun. 2011.