Artigo das pags 305-313

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSÍVEL PRÁTICA DE EXTORSÃO (E NÃO DE ESTELIONATO). ART. 102, I, F, CF. ART. 70, CPP.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária nº 889 / Rio De Janeiro. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 11/09/2008. DJe: 28/11/2008. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p. 305-313, abr./jun. 2011.