Revista Nº 40 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 40

abr./jun. 2011.

HABEAS CORPUS Nº 90.955 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 90.955 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 90.955 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL. DESCABE VISLUMBRAR ILICITUDE EM ORDEM DE PRISÃO QUANDO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO A RETRATAR PENSÃO ALIMENTÍCIA SURGE INESCUSÁVEL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. habeas corpus nº 90.955 / São Paulo. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 26/08/2008. DJe: 20/02/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 247-249, abr./jun. 2011.