Revista Nº 40 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 40

abr./jun. 2011.

Parecer do Ministério Público

40 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Luiz Fabião Guasque

Memento

Inconstitucionalidade de juros e correção mais benéficos para a Fazenda Pública

Como citar:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inconstitucionalidade de juros e correção mais benéficos para a Fazenda Pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 189-195, abr./jun. 2011.