Revista Nº 40 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 40

abr./jun. 2011.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 535.478 / SANTA CATARINA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 535.478 / SANTA CATARINA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 535.478 / SANTA CATARINA

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO. PROCEDIMENTO JUDICIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 535.478 / Santa Catarina. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 28/10/2008. DJe: 21/11/2008. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 41, p. 269-279, abr./jun. 2011.