Artigo das pags 197-216
abr./jun. 2011.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Ana Paula Corrêa Esteves
Memento
Agravo de instrumento. Direito à educação e transporte gratuito. Previsão na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica municipal do Rio de Janeiro. Inexistência de litispendência entre controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade das leis.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de instrumento. Direito à educação e transporte gratuito. Previsão na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica municipal do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 40, p. 197-216, abr./jun. 2011.
