Revista 37

A ética como princípio fundamental da justiça humana à luz de um breve estudo sobre a ética da responsabilidade de Emmanuel Lévinas

Adolfo Borges Filho

Quem teme o Ministério Público?

Antonio Carlos Biscaia

A arbitragem e as empresas em liquidação extrajudicial

Arnoldo Wald

Comunicação prévia da acusação

Décio Alonso Gomes

Teorias do direito penal

Fernando Capez

A garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente: o diagnóstico inicial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Projeto "Cada criança, uma família"

Lucia Maria Teixeira Ferreira

A Lei da Ficha Limpa. Validade

Marcos Ramayana

Dos Direitos Humanos da vítima de violência e a responsabilidade do estado

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

A hipocrisia ambiental (em poucas palavras)

Reis Friede

Anotações sobre o novo art. 387, IV do CPP: o valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória

Sauvei Lai

Tributário - Art. 8º, IV, da Constituição da República: Contribuição confederativa ou assistencial e Contribuição Sindical - Distinção - Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical mesmo para os funcionários não sindicalizados - concessão da ordem.

Bruno Corrêa Gangoni

Legitimidade do Ministério Público Estadual para o ajuizamento de Reclamação perante o STF.

Cláudio Soares Lopes

Ação Civil Pública. Recurso de apelação do Ministério Público na função de custos legis. Meia-entrada. Venda pela Internet. Obrigação do fornecedor de serviços de shows e espetáculos públicos de por à venda pela Internet ingressos com o benefício da meia-entrada. Constitucionalidade das leis federais, estaduais e municipais que instituem o dito benefício. Prevalência do dever estatal de facilitar o acesso à cultura sobre o princípio da livre iniciativa. Adequação da ordem econômica ao direito do consumidor. Usos e costumes como fonte subsidiária do direito consumerista. Compatibilização entre a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico e a boa-fé e o equilíbrio que deve haver entre consumidores e fornecedores. Princípio prevalente na política de relações de consumo.

Carlos Andresano Moreira

Processo-crime. Recurso do Ministério Público. Apelado (re)eleito Prefeito durante o processamento da impugnação. Conhecimento pelo órgão ad quem, ante o princípio tempus regit actum. Dispensa de licitação. Impossibilidade. Emergência não demonstrada. Provimento.

Joel Tovil

Ação Civil Pública. Agr. Inst. Decretação pelo juízo a quo da indisponibilidade dos bens dos réus. Recurso interposto por terceiro interessado, casado com uma das rés, pelo regime da comunhão universal de bens. Legitimidade recursal. Inexistência de conexão, devendo o feito ser remetido à 10ª Câmara Cível deste Egrégio Sodalício e/ou suscitado o respectivo conflito negativo. Tão-só devem ser desbloqueadas as contas salários, e ainda o bem de raiz que porventura esteja sob o pálio da L. nº 8.009//90. Quanto aos demais bens, impõe-se a mantença da constrição.

José Antonio Leal Pereira

Processual Civil. Agravo de Instrumento. CDEDICA. Curadoria Especial. Ilegitimidade Recursal. Usurpação de atribuição do Ministério Público. No mérito, diante do descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, opina-se pelo desprovimento do recurso.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Honorários da Defensoria Pública. Sucumbência. Receita derivada e vinculada direcionada ao Centro de Estudos Jurídicos.

Luiz Fabião Guasque

Apelação. Responsabilidade civil de instituição bancária. Protesto indevido. Duplicatas frias. Danos morais.

Mario Moraes Marques Junior

Dano moral. Caracterização - necessidade de mal evidente e não de mero desconforto por parte da pessoa.

Nadia de Araujo

ECA. Auto de infração. Aplicação de Multa. Jovem maior de idade. Ilegalidade da portaria editada pelo juízo. Punição ilegal.

Rafael Luiz Lemos de Sousa

HABEAS CORPUS Nº 88.052 / DISTRITO FEDERAL. CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, B), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/886 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS, DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/ 278) - EDIÇÃO DA LEI 10.792/03, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.

HABEAS CORPUS Nº 92.495 / PERNAMBUCO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 92.332 / SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. FEITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. PARA JULGAMENTO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL, A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.682 / DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISITO DE TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO. CONTAGEM DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO, NÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 4/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, §3º, DA CF. OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS AO CANDIDATO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTAM-SE DA DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO, NÃO DA COLAÇÃO DE GRAU, E INCLUEM TEMPO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 472.489 / RIO GRANDE DO SUL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - RECUSA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "DEFENSOR DO POVO" (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 578.585 / PARANÁ (2003/0140515-5). RECURSO ESPACIAL. ARTS. 121, CAPUT, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DÚVIDA DE O ÓBITO DA VÍTIMA SERIA OU NÃO RESULTADO DE UM CRIME OU DE UM LAMENTÁVEL ACIDENTE DE CARRO. OFENSA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ATUAL ART. 413 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008). EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE OS FATOS. LAUDO PERICIAL E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI.

RECURSO ESPECIAL Nº 830.940 / MINAS GERAIS (2006/0060982-7). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL..

RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 / SÃO PAULO (2007/0273360-5). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSEXUAL SUBMETIDO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DESIGNATIVO DE SEXO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.