Artigo das Pags 111-119
jul./set. 2010.
A Lei da Ficha Limpa. Validade
Artigo
A Lei da Ficha Limpa. Validade
Autor
Marcos Ramayana
Possui graduação em Direito pela Universidade Candido Mendes (1994). É Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Procurador de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor da Fundação Escola do Ministério Público e Professor do Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
A Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Carta Magna, pois efetivamente não altera o processo eleitoral relativo às fases do alistamento, da votação, da apuração ou da diplomação. Consequentemente, não são afetadas as subfases do denominado processo eleitoral, ou seja, as convenções partidárias, o registro de candidaturas, a propaganda política eleitoral e a prestação de contas de campanhas eleitorais. Os impedimentos previstos como causas de inelegibilidade na lei acima mencionada restringem o Direito Eleitoral passivo, mas não se situam nas regras específicas sobre o registro de candidaturas.
Abstract
The Brazil's "Clean Record" Law does not violate the principle of annuality provided for in Article 16 of the Constitution, as it does not actually change the electoral process related to the enlistment, voting, counting or diplomating phases. Consequently, the subphases of the so-called electoral process, that is, party conventions, registration of candidacies, political electoral propaganda and accountability of electoral campaigns, are not affected. The impediments foreseen as causes of ineligibility in the aforementioned law restrict the passive Electoral Law, but are not located in the specific rules on the registration of candidacies.
Palavras-chave
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Princípio da anualidade. Princípio da boa política democrática.
Keywords
"Clean Record" Law (Complementary Law n. 135/2010). Principle of annuality. Principle of good democratic politics.
Como citar este artigo
RAMAYANA, Marcos. A Lei da Ficha Limpa. Validade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 37, p. 111-119, jul./set. 2010.
