Revista 83

As hipóteses excepcionais de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no decorrer do processo criminal

Décio Viégas de Oliveira

Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão?

Emerson Garcia

Covid-19, vacinação infantil e volta às aulas: um estudo sobre a possibilidade de se proibir a matrícula e a frequência escolar da criança como meio de coerção indireto para compelir os pais a imunizarem seus filhos

Heleno Ribeiro P. Nunes Filho

Grupo e membro de grupo: premissas jurídicas, filosóficas e sociológicas para a adequada compreensão dos processos coletivos

João Paulo Lordelo Guimarães Tavares

Inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios - limites e possibilidades

Luciano Taques Ghignone
Rita Tourinho

Direito à morte digna

Reis Friede

Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal

Renato de Lima Castro

Contornos Jurídicos da letalidade policial

Renee do Ó Souza
Luiz Fernando Rossi Pipino
Andrea Walmsley Soares Carneiro

A insustentabilidade sistêmica do art. 17-D da nova Lei de Improbidade Administrativa: a criação de uma ação sui generis e o retrocesso protetivo de suas consequências

Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

(In)competência da Justiça Federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro: comentários ao acórdão do Recurso em Habeas Corpus nº 97.535-RS

Valerio de Oliveira Mazzuoli
Gabriella Boger Prado

A CPI da Covid e o Estado Democrático de Direito

Ives Gandra da S. Martins

Breve estudo sobre a Desobediência Civil, à luz do pensamento de Henry David Thoreau, e a sua aplicação nos dias de hoje

Adolfo Borges Filho

Parecer. Consultoria Jurídica. Processo Administrativo. Consulta formulada pelo Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, sobre o interesse do Ministério Público em aderir ao Acordo sobre compras governamentais - GPA - Government Procurement Agreement, da Organização Mundial do Comércio (OMC), importante tratado plurilateral que conta com 20 partes signatárias.

Emerson Garcia

Peça Processual. Agravo de instrumento. Direito a saúde, direito do consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Transtornos psiquiátricos. Exigência excessivamente onerosa para o consumidor. Discriminação entre os tipos de patologia que viola o princípio da igualdade. Direito fundamental a saúde. Máxima efetividade. Eficácia horizontal. Vedação da proteção deficiente e retrocesso. Inexistência de fundado risco de irreversibilidade do dano em relação ao prestador do serviço. Não incidência da tese fixada pelo STJ no tema no 1.032 por ausência dos requisitos. Distinguishing. art. 489, § 1º, VI, do CPC, aplicado a contrario sensu. Ausência de ratificação exigida na cláusula contratual. Previsão expressa incompleta. Contrato de adesão que exige informação clara ao consumidor que não foi observada.

Cláudia Perlingeiro

Conselho Superior do Ministério Público. Processo MPRJ n. 2015.00871345. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte Capital. Consumidor. Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a recusa na concessão do cartão de crédito CELEBRE, que é disponibilizado pela sociedade empresária Leroy Merlin, Companhia Brasileira de Bricolagem.

Marlon O. Cordovil

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORIDNÁRIO COM AGRAO Nº 1.356.720 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 635 / RIO DE JANEIRO. REFERENDO EM MEDIDA INCIDENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA MUNDIAL. MORA DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. CONTEXTO FÁTICO EM QUE OS MORADORES PERMANECEM MAIS TEMPO EM CASA. RELATOS DE OPERAÇÕES QUE REPETEM O PADRÃO DE VIOLAÇÃO JÁ RECONHECIDO PELA CORTE INTERAMERICANA. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 9.825 / DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO RELATOR E DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NOTÍCIA-CRIME FORMULADA EM FACE DE SENADOR DA REPÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.407 / PARANÁ (2021/0022983-5). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA Nº 21 / RIO DE JANEIRO (2019/0271963-5). INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCURSÕES POLICIAIS NA FAVELA NOVA BRASÍLIA/RJ, EM 1994 E 1995, QUE RESULTARAM, CADA UMA, NA MORTE DE 13 PESSOAS E, A PRIMEIRA DELAS, TAMBÉM EM ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA TRÊS MULHERES, DUAS DAS QUAIS ERAM MENORES DE 18 ANOS A ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM FEV./2017 POR GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 1) PROVIDENCIAS SUBSEQUENTES DO ESTADO BRASILEIRO QUE CULMINARAM NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS ACUSADOS DE PARTICIPAR DOS HOMICÍDIOS E DOS ABUSOS SEXUAIS OCORRIDOS EM 1994. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA (ESTADUAL) CAREÇAM DE ISENÇÃO OU DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE APURAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CASOS. 2) SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS DO INQUÉRITO REFERENTE AOS EVENTOS OCORRIDOS EM 1995, ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ATUAÇÃO ILÍCITA DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE DELITOS RELACIONADOS A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE NO RESP 1.798.903/RJ, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, PARA MANTER A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO DE DELITOS, AINDA QUE COMETIDOS EM VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM DESLOCAR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A INVESTIGAÇÃO DE DELITOS JÁ PRESCRITOS E EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADO LASTRO MÍNIMO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PARECER FINAL DO MPF PELA REJEIÇÃO DO IDC. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.347 / PARANÁ (2021/0040322-7). RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNHÃO DOS AQUESTOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE BENS. COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DELA DA INVENTARIANÇA.