O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, arquivou parcialmente nesta sexta-feira (17/04), no que diz respeito à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o procedimento instaurado no último dia 13/04 para acompanhar a transparência dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo em relação a eventuais contratações emergenciais, realizadas sem licitação, para combater a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A Alerj respondeu à recomendação expedida pela Força-Tarefa em menos de 24 horas, informando não ter realizado qualquer contratação emergencial tendente ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, bem como assegurou que “o Parlamento estadual seguirá à risca o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, como não poderia deixar de ser, permanecendo esta Procuradoria-Geral à disposição do Ministério Público estadual para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”. A FTCOVID-19/MPRJ promoveu pesquisa no Diário Oficial, desde a data em que foi publicado o Decreto nº 46.973, e não constatou quaisquer irregularidades consistentes em ausência de publicação no sítio eletrônico da Alerj de informações sobre contratações emergenciais diretas com dispensa de procedimento licitatório no contexto da pandemia.

Como não se verificou a necessidade de prosseguimento do feito em relação ao Poder Legislativo, e para viabilizar o arquivamento parcial subjetivo do inquérito (em relação apenas ao Poder Legislativo), foi promovido o desmembramento do inquérito civil 2020.00283649, instaurando-se um procedimento administrativo autônomo em relação ao Parlamento (que foi arquivado) e prosseguindo com a apuração do inquérito com relação ao Poder Executivo, uma vez que os órgãos oficiados do Poder Executivo ainda não responderam às recomendações e ofícios. 

A representação que deu início ao inquérito civil que investiga a questão da transparência e publicidade dos órgãos estaduais do Poder Executivo informa que a Secretaria de Estado de Saúde tornou sigilosos procedimentos administrativos que se referem às contratações emergenciais feitas no âmbito do combate ao novo coronavírus. A FTCOVID-19/MPRJ segue investigando o Estado do Rio de Janeiro em relação à sua obrigação legal e geral de publicar na internet informações essenciais sobre esses contratos emergenciais, bem como realiza investigações pontuais sobre contratos sobre os quais recaem notícias de irregularidades.

MPRJ disponibiliza canal eletrônico também ao legislativo

Em razão da resposta de cunho cooperativo do Legislativo Estadual em relação à recomendação expedida no dia 13/04, o MPRJ enviou nesta sexta-feira (17/04) ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, para informar ao parlamentar que encontra-se à disposição da Casa Legislativa um canal eletrônico de transferência de dados relacionados a eventuais emendas parlamentares destinadas ao enfrentamento da Covid-19 para dar transparência às ações do Poder Público estadual nos esforços de combate à pandemia do novo coronavírus. A comunicação, também assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, é focada numa atuação preventiva e colaborativa. “Isso contribui para a transparência das ações do Legislativo Estadual de enfrentamento ao Covid-19 e para o incremento do controle de legalidade a cargo dos órgãos de execução do MPRJ”, aponta trecho do documento.

Veja aqui o ofício enviado pelo MPRJ à Alerj

Veja aqui o pedido de arquivamento parcial do procedimento administrativo