O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) e das Promotorias Naturais com atribuição, completou na última segunda-feira (18/05), 40 dias de ações voltadas não apenas para a fiscalização dos recursos empregados pelos governos no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), como também para os impactos da crise no Estado. Com atuação guiada por um Plano de Ação Estratégico, as ações institucionais estão centradas em seis eixos temáticos, que demonstram a preocupação do MPRJ não apenas com a vida e a saúde da população, mas também com as questões de assistência social e os desdobramentos econômicos que a pandemia vem produzindo.

Eixos básicos de atuação

Nos dois primeiros eixos estão a fiscalização da eficiência na prestação dos serviços na área de saúde pública (disponibilidade de leitos, instalação dos hospitais de campanha, testagem em massa, compra de respiradores) e da legalidade dos contratos emergenciais firmados com dispensa de licitação, em atenção à proteção do patrimônio público. 

O terceiro eixo de atuação está focado na fiscalização de eventual necessidade de instituir medidas mais restritivas de isolamento social em áreas mais críticas de contágio, levando em conta as peculiaridades locais e as manchas de não adesão da população ao distanciamento social, estabelecida através das Recomendações enviadas ao Governo do Estado e à Prefeitura do Rio.

A FTCOVID-19/MPRJ também fiscaliza a necessidade de instituição de medidas, na área de Assistência Social, que assegurem condições de sobrevivência à população, como expresso na atuação junto ao Procedimento Administrativo MPRJ n° 2020.00320045, instaurado para acompanhar medidas socioassistenciais de enfrentamento à disseminação da doença, notadamente no que se refere ao atendimento à população em situação de vulnerabilidade. 

Outro eixo principal de atuação é a indicação de elaboração, por parte do Poder Público, de Planos de Gestão de Óbitos que contemplem o conjunto de ações e matrizes de responsabilidades referentes a toda a cadeia dos óbitos, em caso de aumento maciço de mortes relacionadas à Covid-19, como demonstram Recomendações também encaminhadas ao Estado e à Prefeitura do Rio.

O sexto eixo é a preocupação com os efeitos da pandemia para a economia estadual. A FTCOVID-19/MPRJ aponta para a necessidade de elaboração de um plano de ações, por parte do Poder Público, para minimizar os impactos financeiros diante da crise. Devem ser observadas medidas para remediar o custo econômico do isolamento social para trabalhadores e empresas (apoio aos setores mais vulneráveis, benefícios fiscais, parcelamentos de dívidas, planos de apoio aos trabalhadores informais e formais mais fragilizados), além da necessidade de adoção de medidas para a retomada das atividades econômicas com a adequada transição, no momento em que houver a flexibilização do isolamento social.

Seguindo estes eixos básicos, até o momento, a FTCOVID-19/MPRJ participou do ajuizamento de oito Ações Civis Públicas; da instauração de 15 Inquéritos Civis, 18 Procedimentos Administrativos e três Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis; e da expedição de 49 Recomendações aos gestores públicos, no esforço para evitar a propagação do vírus e exigir transparência dos governos na aplicação dos recursos públicos

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID-19/MPRJ foi criada através da resolução GPGJ 2.335/2020, publicada em 07/04 com efeito prático a partir do dia 08/04, considerando a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia.

Por MPRJ