O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19 (FTCOVID-19/MPRJ), recebeu do Governo do Estado, na noite de sexta-feira (07/05), informações complementares à Recomendação expedida para que se manifestasse sobre estudo técnico da Fiocruz a justificar a tomada de decisão sobre a adoção de medidas mais restritivas para evitar a disseminação do novo coronavírus. Já com relação ao Município, a requisição não foi integralmente cumprida em 11 itens, sendo verificada a ausência de envio do estudo técnico com as diretrizes indicadas na recomendação.

Ainda na sexta-feira, o MPRJ encaminhou ao estado e município, o resultado de dois novos estudos técnicos oriundos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Sociedade de Infectologia do estado. O primeiro estudo recomenda o isolamento total com indicações para a eficiência da medida, e o segundo ratifica as recomendações anteriormente apresentadas pela Fiocruz de defesa da adoção de medidas mais rígidas de isolamento.

Ao MPRJ, o Estado informou que recomendará, em breve, uma forma de lockdown como medida de isolamento social, que seja adotado a critério de todos os prefeitos em seus respectivos municípios, com as medidas correspondentes à situação apropriada a cada realidade. Ao MPRJ, o Município, tão somente, informou via Casa Civil e Secretaria Municipal de Ordem Pública, sobre a elaboração de programa de Isolamento Social Parcial (Lockdown Pontual), com base na análise dos índices de baixa adesão ao isolamento social por bairro.

Com base nas respostas recebidas, em uma nova Promoção expedida nesta sexta-feira, integrante do Procedimento Administrativo que fiscaliza os requisitos técnicos para imposição das medidas de restrição social, o MPRJ requisita ao Município do Rio de Janeiro:

- resposta clara e objetiva acerca de todos itens da Recomendação;

- manifestação expressa sobre as medidas de incremento no isolamento social que pretende adotar, em especial, se irá adotar as propostas da Fiocruz, UFRJ e Sociedade de Infectologia, cuja orientação é fundamentada pela comunidade científica;

- o encaminhamento de plano fundamentado especificando novas ações, a forma de execução e fiscalização, assim como as medidas de assistência social e de caráter educativo para a população, entre outros itens.

A requisição deixa claro que as informações aguardadas são consideradas dados técnicos indispensáveis a eventual propositura de Ação Civil Pública, com prazo de 48 horas para ser atendida, sob pena de crime previsto no art. 10 da Lei n° 7.347/1985, que consiste no retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Uma reunião está agendada para este sábado (09/05), com representantes do Município para tratar do tema exposto.

Acesse aqui a íntegra da Promoção (PA nº MPRJ 2020.00314114) que inclui relatório com as informações prestadas pelo Estado, Município e comunidade científica.

Acesse o ofício encaminhado ao Município.

Força-Tarefa do MPRJ

A FTCOVID/MPRJ foi criada em 07/04 por resolução que considerou a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à COVID-19 e a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, de forma célere, na esfera judicial ou extrajudicial, incrementando o agir proativo e preventivo no acompanhamento das ações do Poder Público. A Força-Tarefa  não só lidera o plano de ação estratégico do MPRJ no enfrentamento à pandemia, como também presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPRJ com atribuição para investigações e exames de projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais nas diversas áreas impactadas pela pandemia: Saúde, Educação, Cidadania, Segurança Pública, Infância e Juventude, entre outras.